AREsp 1782586 - DECISAO

AREsp 1782586 - DECISAO

O Tribunal considerou que os documentos juntados durante a fase instrutória foram apresentados em tempo oportuno e que a agravante teve oportunidade de se manifestar, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa; além disso, entendeu que o acórdão recorrido encontrou fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente, ensejando a incidência da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial quanto a essas razões; consequentemente conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso; majoraram-se honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: BIOSEV S.A; Embargado/recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Preclusão, Produção De Provas Pelo Revel, Notificação Em Autos De Infração, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Súmulas Aplicáveis, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Trânsito Preclusão Produção De Provas Pelo Revel Notificação Em Autos De Infração Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Súmulas Aplicáveis +1 more

Case Brief

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Parties

BIOSEV S.A

Agravante

Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto à juntada de documentos fora do momento processual
  2. 2 admissibilidade de provas produzidas pelo réu revel quando produzidas em tempo oportuno (art. 349 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de notificação da parte autuada para validade dos autos de infração (Súmula 312/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que os documentos juntados durante a fase instrutória foram apresentados em tempo oportuno e que a agravante teve oportunidade de se manifestar, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa; além disso, entendeu que o acórdão recorrido encontrou fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente, ensejando a incidência da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial quanto a essas razões; consequentemente conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso; majoraram-se honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento