AREsp 1778694 - DECISAO

AREsp 1778694 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou a existência de omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e tornando inadmissível o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: José Luiz e outros; Agravado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Unidade Real De Valores (urv), Prescrição, Reestruturação De Cargos E Carreiras, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Preclusão Prequestionamento Unidade Real De Valores (urv) Prescrição Reestruturação De Cargos E Carreiras Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

José Luiz e outros

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto aos dispositivos indicados (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preclusão de matéria suscitada na fase de execução
  3. 3 requisitos de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou a existência de omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e tornando inadmissível o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.