AREsp 1861116 - DECISAO

AREsp 1861116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve decisão sobre tutela provisória (medida liminar/cautelar), sujeita à Súmula 735/STF quanto ao cabimento do recurso especial, e porque a Corte de origem não examinou a tese suscitada sob o viés pretendido pela recorrente, havendo, além disso, preclusão pela falta de impugnação específica aos fundamentos que afastaram os requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: DEZUITE HERMOZA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Tutela De Urgência, Pressupostos Da Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Súmula 735/stf, Prequestionamento
Processo Civil Execução Tutela Provisória Recursos (recurso Especial, Agravo) Preclusão Tutela De Urgência Pressupostos Da Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Súmula 735/stf +1 more

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Parties

DEZUITE HERMOZA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 300 do CPC (presença de periculum e fumus boni iuris)
  2. 2 Preclusão por conformismo/ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem medidas liminares (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve decisão sobre tutela provisória (medida liminar/cautelar), sujeita à Súmula 735/STF quanto ao cabimento do recurso especial, e porque a Corte de origem não examinou a tese suscitada sob o viés pretendido pela recorrente, havendo, além disso, preclusão pela falta de impugnação específica aos fundamentos que afastaram os requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se