REsp 1928677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (preclusão e supressão de instância), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o chamamento do oficial de registro não foi requerido na origem, acarretando preclusão, e a ação federal mencionada tratava de imóvel diverso, não configurando coisa julgada sobre o bem discutido na ação estadual.

Parties: Recorrente: Município de Manaus; Apelada: Apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Preclusão, Coisa Julgada, Litisconsórcio, Chamamento Do Oficial De Registro, Estabilização Da Situação Jurídica, Supressão De Instância, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Imobiliário Desapropriação Registro De Imóveis Preclusão Coisa Julgada Litisconsórcio Chamamento Do Oficial De Registro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Município de Manaus

Recorrente

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 necessidade de chamamento do oficial de registro e preclusão por não ter sido requerido em primeira instância
2 possibilidade de coisa julgada entre ações que tratem de imensos distintos
3 aplicação do princípio da eventualidade e preclusão quando matéria não suscitada em contestação

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.