REsp 1837963 - ACORDAO

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Havendo regular intimação para regularizar a representação e o decurso do prazo sem manifestação da parte, verifica-se preclusão da matéria; o art. 104 do CPC não é aplicável para alongar o prazo de intimação concedido, pois seu prazo de 15 dias se conta da prática do ato pelo advogado sem procuração e destina-se a hipóteses distintas; por isso o recurso é manifestamente improcedente e impõe-se a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARA NEVES DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo interno teve provimento negado.
Legal Topics
Preclusão, Intimação, Procuração, Art. 104 CPC, Art. 1.021 §4º CPC, Agravo Interno, Multa Recursal
Processual Civil Preclusão Intimação Procuração Art. 104 CPC Art. 1.021 §4º CPC Agravo Interno Multa Recursal

Case Brief

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Parties

MARA NEVES DE SOUZA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso
  2. 2 Efeito do art. 104 do CPC quanto ao prazo para exibição de procuração
  3. 3 Preclusão pelo decurso do prazo para regularização de representação

Ratio Decidendi

Havendo regular intimação para regularizar a representação e o decurso do prazo sem manifestação da parte, verifica-se preclusão da matéria; o art. 104 do CPC não é aplicável para alongar o prazo de intimação concedido, pois seu prazo de 15 dias se conta da prática do ato pelo advogado sem procuração e destina-se a hipóteses distintas; por isso o recurso é manifestamente improcedente e impõe-se a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo interno teve provimento negado.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.