AREsp 1545243 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por insuficiência de prequestionamento sobre diversas normas invocadas e por ausência de omissão não sanada, além de constatar que para examinar a alegada exorbitância do laudo pericial seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente entendeu pela preclusão quanto à impugnação da especialidade do perito.

Parties
Agravante: IGOR SILVEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Periciais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Judicial Preclusão Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IGOR SILVEIRA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação da qualificação do perito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por insuficiência de prequestionamento sobre diversas normas invocadas e por ausência de omissão não sanada, além de constatar que para examinar a alegada exorbitância do laudo pericial seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente entendeu pela preclusão quanto à impugnação da especialidade do perito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.