EREsp 1928154 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por existir óbice processual apto a manter o acórdão recorrido (ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de motivação, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e por exigir-se reexame do conjunto probatório para modificar as premissas fáticas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões relativas à multa dos embargos de declaração também demandam exame fático-probatório inviável em Recurso Especial.

Parties
Executado: Parana previdência; Executado: Estado do Paraná; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Regra De Alternância (decreto Estadual Nº 3.739/2008), Promoção De Servidor Público, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Por Embargos De Declaração (art.1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Liquidação E Cumprimento De Sentença Regra De Alternância (decreto Estadual Nº 3.739/2008) Promoção De Servidor Público Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Parana previdência

Executado

Estado do Paraná

Executado

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público
  2. 2 aplicação da regra de alternância do Decreto Estadual nº 3.739/2008 e sua extensão aos inativos
  3. 3 natureza indisponível do interesse público e efeitos da revelia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por existir óbice processual apto a manter o acórdão recorrido (ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de motivação, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e por exigir-se reexame do conjunto probatório para modificar as premissas fáticas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões relativas à multa dos embargos de declaração também demandam exame fático-probatório inviável em Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.