AREsp 1787371 - DECISAO

AREsp 1787371 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 47 e 52, II, da Lei 11.101/2005 não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; a análise da alegada ausência de preclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COBRAZIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interno Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falência Direito Administrativo Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Certidões Negativas De Débitos Tributários Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COBRAZIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interno Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para apreciação pela instância especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Reconhecimento de preclusão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 47 e 52, II, da Lei 11.101/2005 não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; a análise da alegada ausência de preclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.