REsp 1930477 - DECISAO

REsp 1930477 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não ocorreu erro material passível de revisão, mas mera discordância quanto a critérios de cálculo já definidos e não impugnados tempestivamente, operando a preclusão; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Executado: CONDOMÍNIO CURITIBA OUTLET CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Liquidação De Sentença, Cálculo De Aluguéis, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Das Coisas (penhora) Direito Contratual (locação) Preclusão Erro Material Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO CURITIBA OUTLET CENTER

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material nos cálculos que autorizasse revisão após consolidação do débito
  2. 2 Se as decisões e critérios fixados pela contadoria e pelo Juízo estão preclusos
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não ocorreu erro material passível de revisão, mas mera discordância quanto a critérios de cálculo já definidos e não impugnados tempestivamente, operando a preclusão; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora os honorários advocatícios, em desfavor da recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015