AREsp 1839093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo também o óbice da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão, Erro Material De Cálculo, Correção Monetária (ufesp), Multa Tributária, Retroatividade Da Lei Tributária, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Preclusão Erro Material De Cálculo Correção Monetária (ufesp) Multa Tributária Retroatividade Da Lei Tributária +3 more

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Parties

RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material de cálculo após preclusão
  2. 2 aplicação da UFESP para atualização monetária após declaração de inconstitucionalidade (ADI 442)
  3. 3 excessividade e caráter confiscatório da multa aplicada (200%) e aplicação retroativa de norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo também o óbice da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo.