REsp 1824492 - DECISAO

REsp 1824492 - DECISAO

Porquanto a recorrente deixou de alegar, nos embargos à execução, a questão relativa à redução de multa decorrente do Decreto nº 2.471/88, tal matéria ficou preclusa nos termos do art. 16, §2º, da LEF; além disso, a exceção de pré-executividade só é admissível para matérias conhecíveis de ofício e que não exijam dilação probatória (Súmula 393/STJ). Como não houve prequestionamento, o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CIA USINA DO OUTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Preclusão Exceção De Pré Executividade Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Dilação Probatória Prequestionamento +1 more

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Parties

CIA USINA DO OUTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria não alegada nos embargos à execução
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 retroatividade da lei mais benéfica (Decreto nº 2.471/88)

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente deixou de alegar, nos embargos à execução, a questão relativa à redução de multa decorrente do Decreto nº 2.471/88, tal matéria ficou preclusa nos termos do art. 16, §2º, da LEF; além disso, a exceção de pré-executividade só é admissível para matérias conhecíveis de ofício e que não exijam dilação probatória (Súmula 393/STJ). Como não houve prequestionamento, o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.