AREsp 1850844 - DECISAO

AREsp 1850844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal concluiu que não houve omissão capaz de anular o acórdão e que a pretensão de complementação da prova documental estava preclusa por não ter sido requerida oportunamente; além disso, os dispositivos legais indicados não deram suporte normativo suficiente à tese recursal em face da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA ANDRADE DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Omissão/ausência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prova Pericial Grafotécnica Preclusão Omissão/ausência De Fundamentação Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA ANDRADE DO VALE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 preclusão quanto à produção de prova documental suplementar após laudo pericial
  3. 3 aplicação dos arts. 369, 370 e 371 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal concluiu que não houve omissão capaz de anular o acórdão e que a pretensão de complementação da prova documental estava preclusa por não ter sido requerida oportunamente; além disso, os dispositivos legais indicados não deram suporte normativo suficiente à tese recursal em face da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida