AREsp 1552158 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas encontram-se preclusas quanto à reavaliação dos imóveis e atualização do débito, de modo que sua reanálise demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não debatidas na origem carecem de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CENA COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJ DE TECIDOS E VEST LTDA.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Preclusão, Reexame De Provas, Prequestionamento, Nulidades Editalícias, Redução De Penhora, Reserva Do Produto Da Alienação, Anatocismo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Reexame De Provas Prequestionamento Nulidades Editalícias Redução De Penhora Reserva Do Produto Da Alienação +2 more

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Parties

CENA COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJ DE TECIDOS E VEST LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa quanto à avaliação dos imóveis e atualização do débito
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca de nulidades editalícias e redução de penhora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas encontram-se preclusas quanto à reavaliação dos imóveis e atualização do débito, de modo que sua reanálise demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não debatidas na origem carecem de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Indefere-se o pedido de majoração da verba honorária