AREsp 1830991 - DECISAO

Parties: Agravante: TEREZINHA NONATA DE FATIMA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Preclusão, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas

Case Brief

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TEREZINHA NONATA DE FATIMA LIMA

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa à preclusão/coisa julgada (art. 489 §1º IV e art. 1.022 do CPC)
2 Aplicação do princípio da fungibilidade em face de apelação interposta por erro grosseiro (arts. 203 e 1.015 do CPC)
3 Inadmissibilidade de apelação por falta de impugnação específica da sentença (art. 932 III do CPC)