REsp 1828788 - DECISAO

REsp 1828788 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela ocorrência de preclusão em razão da ausência de recurso contra a decisão que exigiu ajustes no pedido de execução complementar; admitir a pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Precatório Complementar, Juros De Mora, Repercussão Geral (re 579.431/stf), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios Previdenciário Preclusão Precatório Complementar Juros De Mora Repercussão Geral (re 579.431/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao exame do RE 579.431/RS (Tema 96/STF) e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de preclusão em razão de ausência de impugnação tempestiva de decisão que determinou ajustes
  3. 3 incidência de juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela ocorrência de preclusão em razão da ausência de recurso contra a decisão que exigiu ajustes no pedido de execução complementar; admitir a pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.