AREsp 1856054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e a preclusão processual apontada pelo Tribunal de origem (arts. 502, 503 e 508 do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reexame De Prova, Indenização Securitária, Cobertura Securitária
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Preclusão Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reexame De Prova Indenização Securitária +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 preclusão da impugnação do laudo pericial nas instâncias ordinárias (arts. 502, 503 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e a preclusão processual apontada pelo Tribunal de origem (arts. 502, 503 e 508 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.