AREsp 1318896 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias impugnadas foram consideradas alcançadas pela preclusão em acórdão anterior, de modo que seu reexame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, resta prejudicada a apreciação das alegadas ofensas ao art. 50 do Código Civil e ao art. 266 da Lei das Sociedades Anônimas.

Parties
Agravante: DURAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: MAPA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA; Agravante: BELOTOKE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Preclusão Súmula 7 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DURAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

MAPA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

BELOTOKE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da preclusão das matérias veiculadas no agravo de instrumento
  2. 2 Pretensão de alteração das premissas fixadas no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade (e inviabilidade) de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias impugnadas foram consideradas alcançadas pela preclusão em acórdão anterior, de modo que seu reexame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, resta prejudicada a apreciação das alegadas ofensas ao art. 50 do Código Civil e ao art. 266 da Lei das Sociedades Anônimas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial