AREsp 1681493 - DECISAO

AREsp 1681493 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente: não houve omissão apontada no art. 1022 do CPC/15; não se comprovou preclusão em face da inexistência de arrolamento da agravante como credora; o crédito decorrente do acordo de divórcio já estava extinto antes da distribuição da recuperação e, portanto, não integra o plano; e a reavaliação desses fatos demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Havia, ainda, fundamento complementar não impugnado capaz de manter o aresto (Súmula 283/STF). Com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Conversão De Obrigação De Dar Em Obrigação De Pagar, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito De Família Preclusão Coisa Julgada Conversão De Obrigação De Dar Em Obrigação De Pagar Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1022 CPC/15)
  2. 2 preclusão
  3. 3 coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente: não houve omissão apontada no art. 1022 do CPC/15; não se comprovou preclusão em face da inexistência de arrolamento da agravante como credora; o crédito decorrente do acordo de divórcio já estava extinto antes da distribuição da recuperação e, portanto, não integra o plano; e a reavaliação desses fatos demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Havia, ainda, fundamento complementar não impugnado capaz de manter o aresto (Súmula 283/STF). Com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.