AREsp 1778419 - DECISAO

AREsp 1778419 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela instância de origem e configuram inovação recursal, estando a matéria preclusa nos termos do art. 507 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ); revisar o acórdão implicaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDREA BARROS ESPANHA NEVES; Autora: Carolina Pereira Fragoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Ação De Exigir Contas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Preclusão Inovação Recursal Prequestionamento Responsabilidade Solidária Ação De Exigir Contas +2 more

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Parties

ANDREA BARROS ESPANHA NEVES

Agravante

Carolina Pereira Fragoso

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial e inovação recursal
  2. 2 aplicação do art. 507 do CPC/2015 quanto à preclusão consumativa
  3. 3 responsabilidade solidária da agravante na ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela instância de origem e configuram inovação recursal, estando a matéria preclusa nos termos do art. 507 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ); revisar o acórdão implicaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.