AREsp 1464660 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão da alegação de incompetência relativa, já que não foi arguida na primeira oportunidade de manifestação, e porque acolher a tese do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CIELO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Final Do Agravo Contra a Inadmissão Do Recurso Especial (negação De Provimento)
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Preclusão, Incompetência Relativa, Foro De Eleição, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CIELO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Final Do Agravo Contra a Inadmissão Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Legal Issues
- 1 preclusão da alegação de incompetência relativa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade
- 2 prorrogação da competência por cláusula de eleição de foro
- 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão da alegação de incompetência relativa, já que não foi arguida na primeira oportunidade de manifestação, e porque acolher a tese do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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