AREsp 1819533 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão da impugnação ao laudo pericial em razão da inércia da executada e das circunstâncias de intimação do revel (art. 346 CPC), manteve a avaliação do perito por ausência de elementos que a infirmassem, e a admissão do pedido da agravante exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há violação ao dispositivo invocado nem necessidade de nova avaliação além de esclarecer pontos pontuais mediante quesitos suplementares.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA MERKE; Executada: DALVINA MARIA DE JESUS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Impugnação Ao Laudo Pericial, Intimação Do Revel, Art. 346 Do CPC, Quesitos Suplementares, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Art. 477, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Perícia Judicial Preclusão Impugnação Ao Laudo Pericial Intimação Do Revel Art. 346 Do CPC Quesitos Suplementares +3 more

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Parties

SANDRA REGINA MERKE

Agravante

DALVINA MARIA DE JESUS BRITO

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação ao laudo pericial
  2. 2 prazo para impugnação ao laudo pericial (art. 477, §1º CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de nova perícia e competência do juiz para determinar diligências

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão da impugnação ao laudo pericial em razão da inércia da executada e das circunstâncias de intimação do revel (art. 346 CPC), manteve a avaliação do perito por ausência de elementos que a infirmassem, e a admissão do pedido da agravante exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há violação ao dispositivo invocado nem necessidade de nova avaliação além de esclarecer pontos pontuais mediante quesitos suplementares.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se