AREsp 1718852 - ACORDAO

AREsp 1718852 - ACORDAO

Havendo no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente (preclusão pela falta de oposição oportuna acerca do levantamento de honorários sucumbenciais) não impugnado nas razões do recurso especial, e ante a deficiência de fundamentação do recurso por não indicar os dispositivos legais violados, impõe-se a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, não se conhecendo do recurso especial; assim, reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO SIBIN; Agravado: FÁBIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Judiciária, Súmula 182/stj
Processual Civil Preclusão Honorários Sucumbenciais Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Judiciária Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO SIBIN

Agravante

FÁBIO MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Preclusão por não oposição oportuna em outro processo e consequente falta de interesse de agir
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente (preclusão pela falta de oposição oportuna acerca do levantamento de honorários sucumbenciais) não impugnado nas razões do recurso especial, e ante a deficiência de fundamentação do recurso por não indicar os dispositivos legais violados, impõe-se a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, não se conhecendo do recurso especial; assim, reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido do agravo (AREsp)