AREsp 901147 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e reconheceu a preclusão quanto à adjudicação das cotas sociais; por isso não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ensejar o provimento. Não tendo sido prequestionado o art. 463, I, do CPC/73, aplica-se a Súmula 282/STF. Além disso, admitir a revisão sobre a existência de preclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO MÜLLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Recursos Execução Preclusão Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO MÜLLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 prequestionamento do art. 463, I, do CPC/73
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e reconheceu a preclusão quanto à adjudicação das cotas sociais; por isso não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ensejar o provimento. Não tendo sido prequestionado o art. 463, I, do CPC/73, aplica-se a Súmula 282/STF. Além disso, admitir a revisão sobre a existência de preclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial