AREsp 1347098 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão da produção de provas: o autor, quando instado a especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide e só trouxe orçamento do veículo em momento processual inoportuno (embargos de declaração), não havendo razão para reforma quanto à inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DEJAIR COSTA; Agravado: DETRAN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo do particular)
Legal Topics
Preclusão, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Apreensão E Alienação De Veículo, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Preclusão Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Indenização Por Danos Materiais E Morais Apreensão E Alienação De Veículo +2 more

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Parties

DEJAIR COSTA

Agravante

DETRAN/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão por não especificação de provas e pedido de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Necessidade de perícia para apuração do valor do veículo ou apuração em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão da produção de provas: o autor, quando instado a especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide e só trouxe orçamento do veículo em momento processual inoportuno (embargos de declaração), não havendo razão para reforma quanto à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo do particular)

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se