AREsp 1427893 - DECISAO

AREsp 1427893 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão do Município busca alterar o critério de cálculo da indenização (índice de correção) e não corrigir erro material aritmético, estando a matéria preclusa em razão do depósito ter sido levantado sem impugnação; a mudança pretendida exigiria reexame de fatos e critérios de cálculo vedado em recurso especial (Súmula 7) e implicaria ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de correção de erro material após homologação e levantamento de depósitos
  3. 3 diferença entre erro material aritmético e alteração de critério de cálculo (índices de correção)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão do Município busca alterar o critério de cálculo da indenização (índice de correção) e não corrigir erro material aritmético, estando a matéria preclusa em razão do depósito ter sido levantado sem impugnação; a mudança pretendida exigiria reexame de fatos e critérios de cálculo vedado em recurso especial (Súmula 7) e implicaria ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.