REsp 1911560 - ACORDAO

REsp 1911560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese do agravante demandaria reexame de matéria fática e probatória (relativa à preclusão/prescrição) já apreciada pelo juízo a quo, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, estando o recurso também submetido ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Reexame De Matéria De Prova, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução Fiscal Preclusão Reexame De Matéria De Prova Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fática e de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Submissão à regra do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Alegação de não ocorrência de preclusão e necessidade de reexame da matéria apreciada pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese do agravante demandaria reexame de matéria fática e probatória (relativa à preclusão/prescrição) já apreciada pelo juízo a quo, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, estando o recurso também submetido ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.