AREsp 1793878 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem concluiu pela preclusão da impugnação dos cálculos e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JONAS FAGUNDES DE OLIVEIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma Acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Sentença Preclusão Reexame De Prova Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

JONAS FAGUNDES DE OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 preclusão quanto à impugnação de cálculos na execução
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem concluiu pela preclusão da impugnação dos cálculos e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015