AREsp 1866296 - DECISAO

AREsp 1866296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CAA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Comissão De Corretagem, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Ônus Da Prova Reexame De Provas Comissão De Corretagem Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CAA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento da comissão de corretagem e excesso de execução
  2. 2 preclusão da matéria em razão de decisão anterior (art. 507 CPC)
  3. 3 obstáculo ao recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se