REsp 1937075 - DECISAO

REsp 1937075 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações da recorrente dependiam de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada nulidade foi suscitada tardiamente (após 17 anos), caracterizando preclusão e nulidade de algibeira; ademais, a agravante não demonstrou qual dispositivo federal teria sido interpretado divergente, nem realizou cotejo analítico para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Recorrente: SILVANA GINO FERNANDES DE CESARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Nulidade De Algibeira, Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Conversão De Execução Em Quantia Certa, Penhora De Bem Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução Preclusão Nulidade De Algibeira Execução Para Entrega De Coisa Incerta Conversão De Execução Em Quantia Certa Penhora De Bem Imóvel Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SILVANA GINO FERNANDES DE CESARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de questões não suscitadas tempestivamente
  2. 2 Reconhecimento da nulidade de algibeira versus nulidade absoluta
  3. 3 Conversão de execução por entrega de coisa incerta em execução por quantia certa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações da recorrente dependiam de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada nulidade foi suscitada tardiamente (após 17 anos), caracterizando preclusão e nulidade de algibeira; ademais, a agravante não demonstrou qual dispositivo federal teria sido interpretado divergente, nem realizou cotejo analítico para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.