AREsp 1633940 - DECISAO

AREsp 1633940 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou expressamente as teses formuladas, que o argumento de preclusão foi afastado em razão da necessidade de correção de erro de cálculo material passível de atuação de ofício, e que os recorrentes não atacaram especificamente esse fundamento suficiente; assim conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, com aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF quando cabível.

Parties
Recorrente: IVO ROBERTO BOTTEGA; Recorrente: CORIOLANO KATH FIGUEIREDO; Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de IVO ROBERTO BOTTEGA e CORIOLANO KATH FIGUEIREDO.
Legal Topics
Preclusão, Erro De Cálculo Material, Correção De Cálculos, Depósito Judicial, Correção Monetária E Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Empresarial Preclusão Erro De Cálculo Material Correção De Cálculos Depósito Judicial Correção Monetária E Juros Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVO ROBERTO BOTTEGA

Recorrente

CORIOLANO KATH FIGUEIREDO

Recorrente

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (citra petita/omissão)
  2. 2 Incidência da preclusão quanto ao critério de amortização de valores levantados por alvará
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material de ofício e seus efeitos sobre preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou expressamente as teses formuladas, que o argumento de preclusão foi afastado em razão da necessidade de correção de erro de cálculo material passível de atuação de ofício, e que os recorrentes não atacaram especificamente esse fundamento suficiente; assim conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, com aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de IVO ROBERTO BOTTEGA e CORIOLANO KATH FIGUEIREDO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial de IVO ROBERTO BOTTEGA e CORIOLANO KATH FIGUEIREDO.
  • Publique-se e intimem-se.