AREsp 1833106 - DECISAO

AREsp 1833106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que afastar o entendimento de inexistência de preclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e por haver óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO TADEU PATOTE; Agravante: MARINEUSA DE CARVALHO PATOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão, Exclusão De Cobertura, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Preclusão Exclusão De Cobertura Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

ANTONIO TADEU PATOTE

Agravante

MARINEUSA DE CARVALHO PATOTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de exclusão de cobertura está preclusa nos termos do art. 342 do CPC
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que afastar o entendimento de inexistência de preclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e por haver óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...