AREsp 1852718 - DECISAO

AREsp 1852718 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias relativas ao rateio da penhora dos aluguéis e à nomeação de depositário-administrador estão alcançadas pela preclusão nos termos do art. 507 do CPC/2015; o acolhimento do pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial ou omissão que autorizasse o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUIS ASSUMPÇÃO FERREIRA LEITE; Agravante: OUTRO; Exequente: JOÃO; Exequente: FRANCISCO; Exequente: CLÓVIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento Do Julgado, Penhora De Aluguéis, Nomeação De Depositário Administrador, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Preclusão Cumprimento Do Julgado Penhora De Aluguéis Nomeação De Depositário Administrador Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LUIS ASSUMPÇÃO FERREIRA LEITE

Agravante

OUTRO

Agravante

JOÃO

Exequente

FRANCISCO

Exequente

CLÓVIS

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 908 do CPC/2015 e momento de aferição do privilégio previsto no art. 905, II
  3. 3 Alcance da preclusão (art. 507 do CPC/2015) sobre matérias já decididas no curso do processo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias relativas ao rateio da penhora dos aluguéis e à nomeação de depositário-administrador estão alcançadas pela preclusão nos termos do art. 507 do CPC/2015; o acolhimento do pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial ou omissão que autorizasse o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.