REsp 1872758 - DECISAO

REsp 1872758 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apreciou a preliminar de preclusão (ausência de prequestionamento) e porque, conforme declaração do juízo de primeiro grau, o fato gerador dos honorários ocorreu antes do processamento da recuperação judicial (marco temporal utilizado), o que qualifica o crédito como concursal e sujeito aos efeitos da recuperação; os embargos buscavam rediscutir o mérito da decisão e não corrigir vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Executada: OI S.A.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL-; Embargante: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Preclusão, Natureza Extraconcursal Vs Concursal, Habilitação De Crédito No Processo De Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Falimentar (recuperação Judicial) Preclusão Natureza Extraconcursal Vs Concursal Habilitação De Crédito No Processo De Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

OI S.A.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL-

Executada

parte exequente

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a preliminar de preclusão foi examinada no acórdão recorrido
  2. 2 se o fato gerador dos honorários advocatícios ocorreu antes ou depois do pedido de recuperação judicial
  3. 3 se o crédito é concursal ou extraconcursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apreciou a preliminar de preclusão (ausência de prequestionamento) e porque, conforme declaração do juízo de primeiro grau, o fato gerador dos honorários ocorreu antes do processamento da recuperação judicial (marco temporal utilizado), o que qualifica o crédito como concursal e sujeito aos efeitos da recuperação; os embargos buscavam rediscutir o mérito da decisão e não corrigir vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Intimem-se.