REsp 1829409 - DECISAO

REsp 1829409 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a decisão que determinou a retenção dos precatórios não foi impugnada pelos exequentes no momento processual oportuno, caracterizando preclusão da pretensão de pagamento dos valores incontroversos, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015, e sendo inviável, em recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Agravantes/exequentes: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA MENEZES E OUTROS; Agravante (no Agravo De Instrumento): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Preclusão, Liberação De Valores Incontroversos, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Agravo De Instrumento, Cautela, Modulação De Efeitos (tema 810), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Precatórios Preclusão Liberação De Valores Incontroversos Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Agravo De Instrumento Cautela +2 more

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MARCOS ANDRÉ SILVEIRA MENEZES E OUTROS

Agravantes/exequentes

UNIÃO

Agravante (no Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à pretensão de liberação dos valores incontroversos
  2. 2 possibilidade de liberação imediata de valores incontroversos constantes de precatórios expedidos
  3. 3 efeitos de agravo de instrumento sobre retenção de precatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a decisão que determinou a retenção dos precatórios não foi impugnada pelos exequentes no momento processual oportuno, caracterizando preclusão da pretensão de pagamento dos valores incontroversos, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015, e sendo inviável, em recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.