AREsp 1732400 - DECISAO
O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e a insurgência da agravante recai, na verdade, sobre decisão de fls. 270 dos autos, contra a qual não foi interposto recurso, operando-se a preclusão e a intempestividade; além disso, o recurso especial não enfrenta o fundamento decisório, aplicando-se a Súmula 283 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão, Habilitação De Crédito, Recurso Especial Seguimento, Agravo De Instrumento, Prazo Para Inventariante Adequar Plano De Partilha, Súmula 283 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Legal Issues
- 1 violação do artigo 1022 do CPC/2015 alegada pela agravante
- 2 preclusão por ausência de interposição de recurso contra decisão de fls. 270
- 3 intempestividade do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e a insurgência da agravante recai, na verdade, sobre decisão de fls. 270 dos autos, contra a qual não foi interposto recurso, operando-se a preclusão e a intempestividade; além disso, o recurso especial não enfrenta o fundamento decisório, aplicando-se a Súmula 283 do STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 547/549 e procedo a novo exame dos autos.
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Full Case Text
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