REsp 1941749 - DECISAO

REsp 1941749 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais objetivam a rediscussão de matéria manifestamente preclusa (exceção de pré-executividade já julgada) e não impugnaram adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais o Relator, com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: DROGARIA E FARMACIA VINICIUS ALMEIDA LTDA; Executada Originária: Drogaria e Farmácia Victors Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Sucessão Empresarial, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Do Título Executivo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Preclusão Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DROGARIA E FARMACIA VINICIUS ALMEIDA LTDA

Recorrente

Drogaria e Farmácia Victors Ltda.

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria já decidida nas exceções de pré-executividade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por rediscussão de matéria preclusa
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais objetivam a rediscussão de matéria manifestamente preclusa (exceção de pré-executividade já julgada) e não impugnaram adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais o Relator, com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.