AREsp 1709208 - DECISAO

AREsp 1709208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e explicitou motivos (intempestividade do agravo retido, preclusão da decisão saneadora, substituição das CDAs pelo Município antes da sentença e ausência de prescrição intercorrente), de modo que não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição a ensejar conhecimento do recurso; procedeu-se, ainda, à aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: OLINDA SILIPRANDI; Parte Recorrida: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Intempestividade (agravo Retido), Embargos De Declaração, Decisão Saneadora, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Substituição De CDA, Súmula 284 STF, Art. 85 §11 CPC
Processual Civil Execução Fiscal Preclusão Intempestividade (agravo Retido) Embargos De Declaração Decisão Saneadora Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

OLINDA SILIPRANDI

Recorrente

Município

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 intempestividade do agravo retido e preclusão da decisão saneadora
  3. 3 alegação de omissão no acórdão quanto à substituição das CDAs e aplicação do art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e explicitou motivos (intempestividade do agravo retido, preclusão da decisão saneadora, substituição das CDAs pelo Município antes da sentença e ausência de prescrição intercorrente), de modo que não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição a ensejar conhecimento do recurso; procedeu-se, ainda, à aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Aplicam-se, na forma do art. 85, § 11, do CPC: 1) se, na origem, foi aplicado o art. 85, § 3º, elevam-se os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se, na origem, foi utilizado o art. 85, § 2º, adicionam-se 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto previsto; 3) em caso...