AREsp 1734956 - ACORDAO

AREsp 1734956 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque, no exame do recurso especial, verificou-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que permaneceram inatacados; por essa razão aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVANTE: PANDINI - ITAJAI CONDOMINIO LOGISTICO S.A; AGRAVADO: DIAS COSTA A - SERVICOS FINANCEIROS E FIDUCIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Execução Preclusão Embargos À Execução Efeito Suspensivo Dialeticidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

PANDINI - ITAJAI CONDOMINIO LOGISTICO S.A

AGRAVANTE

DIAS COSTA A - SERVICOS FINANCEIROS E FIDUCIARIOS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorre preclusão para oferecimento de defesa nos embargos à execução?
  2. 2 São as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido?
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque, no exame do recurso especial, verificou-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que permaneceram inatacados; por essa razão aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial