AREsp 1868547 - DECISAO

AREsp 1868547 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque as matérias apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a alegação de excesso de execução deveria ter sido suscitada tempestivamente em impugnação ao cumprimento de sentença, estando preclusa; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: CYNTHIA MOTA TOLENTINO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Impugnação À Penhora, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Civil Preclusão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Impugnação À Penhora Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

CYNTHIA MOTA TOLENTINO - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de alegar excesso de execução em impugnação à penhora

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque as matérias apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a alegação de excesso de execução deveria ter sido suscitada tempestivamente em impugnação ao cumprimento de sentença, estando preclusa; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.