AREsp 1768922 - DECISAO

AREsp 1768922 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque segundos embargos não são meio adequado para reabrir discussão já preclusa; ademais, os primeiros embargos foram não conhecidos por intempestividade, não interrompendo prazo e determinando o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Parties
Embargante: WALTER RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Preclusão, Intempestividade, Intimação Do Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Recursos Especiais Recursos Extraordinários Preclusão Intempestividade Intimação Do Defensor Dativo Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

WALTER RODRIGUES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração podem reexaminar matéria já decidida nos primeiros embargos
  2. 2 Se a intimação pessoal do defensor dativo em 18/09/2019 interrompeu o prazo para interposição dos Recursos Especial e Extraordinário
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque segundos embargos não são meio adequado para reabrir discussão já preclusa; ademais, os primeiros embargos foram não conhecidos por intempestividade, não interrompendo prazo e determinando o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.