AREsp 1866607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias tidas por violadas não foram objeto de manifestação do tribunal de origem (falta de prequestionamento), o recorrente não impugnou tempestivamente os cálculos (preclusão) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, além de demandar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sebastião Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Correção Monetária (tr Vs Inpc), Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Previdenciário Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Correção Monetária (tr Vs Inpc) Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas

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Parties

Sebastião Carlos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 preclusão por não impugnar cálculos no momento oportuno
  3. 3 impossibilidade de flexibilização da coisa julgada ante mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias tidas por violadas não foram objeto de manifestação do tribunal de origem (falta de prequestionamento), o recorrente não impugnou tempestivamente os cálculos (preclusão) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, além de demandar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados.