AREsp 1861736 - DECISAO

AREsp 1861736 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque incidem óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação dos dispositivos legais que seriam objeto do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, não ficou comprovado dissídio com julgados colegiados, não sendo apta decisão monocrática como paradigma.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Perícia Contábil, Cálculo De Liquidação, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade
Processo Civil Execução Fiscal Preclusão Perícia Contábil Cálculo De Liquidação Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 494, I e 1.025 do CPC)
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação de cálculos em execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque incidem óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação dos dispositivos legais que seriam objeto do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, não ficou comprovado dissídio com julgados colegiados, não sendo apta decisão monocrática como paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se