AREsp 1856577 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a alegação de preclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente verificou a inexistência de preclusão, pelo que se nega provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Preclusão Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada preclusão da matéria relativa à consideração de convenções coletivas na liquidação da sentença
  2. 2 vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e impossibilidade de análise de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de preclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente verificou a inexistência de preclusão, pelo que se nega provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.