AREsp 1870169 - DECISAO

AREsp 1870169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria atacada foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem, não havendo demonstração de fato novo que autorizasse reabertura da discussão; admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AIRTON GERVÁSIO ASCÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Avaliação De Bens, Adjudicação, Reavaliação De Imóvel, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Preclusão Avaliação De Bens Adjudicação Reavaliação De Imóvel Prova Pericial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON GERVÁSIO ASCÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da impugnação da avaliação do imóvel
  2. 2 Possibilidade de realização de nova avaliação pericial
  3. 3 Violação alegada dos arts. 480 e 873 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria atacada foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem, não havendo demonstração de fato novo que autorizasse reabertura da discussão; admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.