AREsp 1884897 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando sua análise nesta Corte.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado/agravado: Apelado(s)/Exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Juros De Mora Após Liquidação, Precatório, Art. 100, §1º Cf/88, Fixação Da Renda Mensal Inicial
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Apelado(s)/Exequente
Apelado/agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ocorrência de preclusão por ausência de impugnação aos cálculos de implantação do benefício
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à falta de impugnação específica do aresto recorrido
- 3 Incidência de juros de mora após a liquidação dos cálculos e regime do art. 100, §1º da CF/88
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando sua análise nesta Corte.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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