AREsp 1714602 - ACORDAO

AREsp 1714602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o exame das matérias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); manteve-se, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA PRETO e OUTROS; Agravado: LUIZ GERALDO ISOLDI DE SYLOS; Executado: Zeneide Correa Preto; Executado: Espólio de José Roberto Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Preclusão, Erro Escusável, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 774, Par. Único, Cpc)
Processo Civil Preclusão Erro Escusável Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

ANA MARIA PRETO e OUTROS

Agravante

LUIZ GERALDO ISOLDI DE SYLOS

Agravado

Zeneide Correa Preto

Executado

Espólio de José Roberto Preto

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões federais (Súmula 282/STF)
  3. 3 preclusão das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o exame das matérias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); manteve-se, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e as decisões de origem, inclusive quanto à condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e à multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC.