REsp 1949365 - DECISAO

REsp 1949365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida na origem assentou-se em fundamento de índole constitucional (relacionado à destinação de verbas do FUNDEF e à vedação de pagamento de honorários com tais verbas), cuestión que deve ser suscitada por recurso extraordinário ao STF; ausente tal recurso extraordinário, opera-se o óbice da Súmula 126/STJ, e, ademais, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Olho D'Água do Casado/AL; Recorrido: Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Juros De Mora, Precatório Complementar, Honorários Advocatícios, FUNDEF, Competência Constitucional
Processual Civil Administrativo Preclusão Coisa Julgada Juros De Mora Precatório Complementar Honorários Advocatícios FUNDEF +1 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Olho D'Água do Casado/AL

Recorrido

Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão e coisa julgada suscitadas pela União
  2. 2 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a requisição/expedição do precatório
  3. 3 Possibilidade de destaque/retenção de honorários advocatícios sobre verbas do FUNDEF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida na origem assentou-se em fundamento de índole constitucional (relacionado à destinação de verbas do FUNDEF e à vedação de pagamento de honorários com tais verbas), cuestión que deve ser suscitada por recurso extraordinário ao STF; ausente tal recurso extraordinário, opera-se o óbice da Súmula 126/STJ, e, ademais, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
  • Publique-se.