AREsp 1914878 - DECISAO

AREsp 1914878 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso (violação do art. 1.029, II, do CPC/2015 e óbice da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 283/STF), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA DE CASTRO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cerceamento De Defesa, Indicação De Permissivo Constitucional, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Cerceamento De Defesa Indicação De Permissivo Constitucional Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

ANGELA MARIA DE CASTRO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 faltou indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no recurso especial
  2. 2 preclusão por não impugnação tempestiva
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso (violação do art. 1.029, II, do CPC/2015 e óbice da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 283/STF), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.