AREsp 1879950 - DECISAO

AREsp 1879950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que as questões sobre aplicação da tarifa progressiva e da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias estão preclusas em razão de decisão anterior (Apelação nº 0122394-94.2006.8.19.0001), que o perito apresentou dois cálculos e o acórdão corretamente optou pelo cálculo que aplica a tarifa progressiva considerando uma economia, apurando inexistência de valores a serem executados; assim, não se admite reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 e não há omissão apta a ensejar reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: Condomínio Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Congruência, Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Tarifa Progressiva, Tarifa Mínima
Processo Civil Preclusão Coisa Julgada Congruência Cumprimento De Sentença Prova Pericial Tarifa Progressiva Tarifa Mínima

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Parties

Condomínio Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 preclusão processual (art. 507 do CPC)
  3. 3 aplicação da tarifa progressiva versus tarifa mínima multiplicada pelo número de economias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que as questões sobre aplicação da tarifa progressiva e da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias estão preclusas em razão de decisão anterior (Apelação nº 0122394-94.2006.8.19.0001), que o perito apresentou dois cálculos e o acórdão corretamente optou pelo cálculo que aplica a tarifa progressiva considerando uma economia, apurando inexistência de valores a serem executados; assim, não se admite reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 e não há omissão apta a ensejar reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.