REsp 1954477 - DECISAO

REsp 1954477 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 foi genérica e não demonstrou omissão específica (Súmula 284/STF); (ii) a tese relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da MP 2.180/2001 não foi prequestionada na Corte de origem (Súmula 211/STJ); e (iii) a insurgência contra a preclusão e os cálculos demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: União; Parte Executada: IBGE; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Juros De Mora, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Preclusão Prequestionamento Juros De Mora Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

IBGE

Parte Executada

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à impugnação dos cálculos executórios
  2. 2 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por alegações genéricas
  3. 3 prequestionamento insuficiente sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da MP 2.180/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 foi genérica e não demonstrou omissão específica (Súmula 284/STF); (ii) a tese relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da MP 2.180/2001 não foi prequestionada na Corte de origem (Súmula 211/STJ); e (iii) a insurgência contra a preclusão e os cálculos demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.